Termos de Uso

Versão 1.1 — Última atualização: 06 de abril de 2026

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Depix.Site (também referida como "Plataforma", "nós" ou "nosso"): plataforma de tecnologia constituída e operada remotamente, que disponibiliza o serviço de gateway de pagamento via Pix com conversão automática para ativos digitais na rede Liquid Network.
• Plugin: extensão para WooCommerce (WordPress) denominada "Depix Gateway" (slug: depix-gateway), publicada no repositório oficial do WordPress.org, que integra a loja virtual do Lojista ao serviço de processamento de pagamentos da Plataforma.
• Lojista (também referido como "você" ou "Usuário"): pessoa física ou jurídica titular de uma loja virtual WooCommerce que contrata e utiliza os serviços da Plataforma para receber pagamentos via Pix.
• Cliente Final: pessoa que realiza compras na loja do Lojista e efetua pagamentos via Pix. O Cliente Final não possui relação contratual direta com a Depix.Site.
• Pix: sistema de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil.
• Liquid Network: rede blockchain federada desenvolvida pela Blockstream, utilizada para liquidação dos ativos digitais.
• Depix: token digital pareado ao real brasileiro (BRL) na proporção 1:1, emitido na rede Liquid Network pela Eulen. Não é regulado pelo Banco Central do Brasil e não conta com as garantias do sistema financeiro tradicional.
• Carteira Liquid: endereço de carteira digital na rede Liquid Network, de titularidade e responsabilidade exclusiva do Lojista, para recebimento dos ativos convertidos.
• Tier: plano comercial atribuído ao Lojista, que define taxas de serviço e limites operacionais.
• Credenciais: conjunto de chaves de autenticação (API Key, Secret, identificadores) fornecidas ao Lojista para configuração do Plugin.

2. Aceitação dos Termos

Ao instalar o Plugin, configurar suas Credenciais ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Se você está aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes de representação para vincular tal entidade às obrigações aqui estabelecidas.

Caso não concorde com qualquer disposição, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e desinstalar o Plugin.

3. Descrição do Serviço

A Depix.Site oferece um serviço de tecnologia que permite a Lojistas com lojas virtuais baseadas em WooCommerce aceitar pagamentos via Pix de seus Clientes Finais, com conversão automática dos valores recebidos em reais (BRL) para tokens Depix na rede Liquid Network.

O fluxo operacional consiste em:

1. O Cliente Final seleciona Pix como método de pagamento na loja do Lojista.
2. A Plataforma gera um QR Code Pix vinculado ao valor exato do pedido.
3. Após confirmação do pagamento Pix, o valor é convertido automaticamente em Depix.
4. O valor líquido (descontada a taxa de serviço do Tier aplicável) é enviado à Carteira Liquid informada pelo Lojista.

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Lojista deve:

• Ser pessoa capaz nos termos da legislação civil brasileira. Ao cadastrar-se, o Lojista declara ser maior de 18 anos, declaração que a Plataforma considera validada pela natureza das informações fornecidas durante o onboarding (titularidade de domínio de internet, posse de endereço de e-mail profissional, operação de loja virtual ativa e controle de carteira digital), as quais pressupõem capacidade civil plena.
• Possuir uma loja virtual operacional em WooCommerce com certificado SSL ativo.
• Dispor de uma Carteira Liquid válida, de sua titularidade e sob seu exclusivo controle.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.
• Exercer atividade comercial lícita em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

4.2. Processo de Onboarding

O cadastro inclui o fornecimento de informações básicas (nome, e-mail, URL da loja, endereço da Carteira Liquid) e a definição do Tier aplicável. Após a ativação, o Lojista recebe Credenciais únicas para configuração do Plugin. As Credenciais são exibidas uma única vez e devem ser armazenadas de forma segura pelo Lojista.

4.3. Veracidade das Informações

O Lojista é exclusivamente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento do acesso à Plataforma.

5. Obrigações do Lojista

Ao utilizar a Plataforma, o Lojista se compromete a:

• Manter o Plugin atualizado na versão mais recente disponibilizada pela Depix.Site.
• Proteger suas Credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros. O Lojista é responsável por todas as operações realizadas com suas Credenciais.
• Manter a Carteira Liquid informada sob seu exclusivo controle e garantir que o endereço esteja correto e operacional.
• Informar corretamente o endereço da Carteira Liquid ao atualizar ou rotacionar as chaves de recebimento.
• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a: Código de Defesa do Consumidor, legislação tributária, normas do Banco Central do Brasil, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e legislação referente à prevenção à lavagem de dinheiro.
• Prestar suporte adequado aos seus Clientes Finais em relação aos produtos e serviços vendidos em sua loja.
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com estes Termos.
• Declarar, quando exigido por lei, os valores recebidos em ativos digitais em suas obrigações fiscais e contábeis.

6. Taxas e Condições Comerciais

6.1. Estrutura de Taxas

A utilização da Plataforma está sujeita a taxas de serviço, cuja composição é a seguinte:

• Taxa de processamento Pix: cobrada pelo processador de pagamentos parceiro, incidente sobre cada transação.
• Taxa de serviço Depix.Site: percentual definido pelo Tier do Lojista, aplicado sobre o valor remanescente após dedução da taxa de processamento Pix.

O valor líquido creditado na Carteira Liquid do Lojista corresponde ao valor da transação menos a soma das taxas acima.

6.2. Tiers Disponíveis

Os Tiers e respectivas condições (taxas percentuais, limites por transação, limites diários e mensais) são informados ao Lojista durante o processo de onboarding e podem ser consultados no painel administrativo. Alterações de Tier podem ser solicitadas pelo Lojista e ficam sujeitas à aprovação da Depix.Site.

6.3. Transparência

O detalhamento de cada transação — incluindo valor bruto, taxa de processamento, taxa de serviço e valor líquido — estará disponível nos registros de pedidos da loja WooCommerce e/ou no painel da Plataforma.

6.4. Alteração de Taxas

A Depix.Site reserva-se o direito de alterar as taxas de serviço, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ao Lojista. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de notificação implica aceitação das novas condições.

7. Processamento de Pagamentos

7.1. QR Code e Validade

Cada QR Code Pix gerado é vinculado a um pedido específico e a um valor exato. O QR Code possui validade de 20 (vinte) minutos. Após a expiração, o Cliente Final deverá iniciar um novo pedido.

7.2. Confirmação e Liquidação

A confirmação do pagamento Pix ocorre em tempo real. Após a confirmação, a conversão para Depix é iniciada automaticamente. A liquidação dos ativos na Carteira Liquid do Lojista pode, contudo, estar sujeita a um período de retenção cautelar, cujo prazo varia conforme a análise de risco da transação.

Esse mecanismo de proteção existe porque, uma vez liquidados na rede Liquid Network, os ativos digitais são tecnicamente irreversíveis — diferentemente do sistema Pix, que dispõe de mecanismos de devolução (MED) e contestação. A retenção cautelar protege o ecossistema contra pagamentos Pix subsequentemente contestados ou identificados como fraudulentos, situação na qual a reversão do ativo digital não seria tecnicamente possível.

A Depix.Site envidará esforços para que o período de retenção seja o mais breve possível, compatível com a segurança da operação. Transações de perfil regular são tipicamente liquidadas em poucos minutos.

7.3. Irreversibilidade

Após a liquidação dos tokens Depix na Carteira Liquid do Lojista, a transação na blockchain é irreversível. A Depix.Site não possui meios técnicos para reverter, cancelar ou estornar transações já liquidadas na rede Liquid Network.

7.4. Valores e Limites

Cada Tier possui limites mínimos e máximos por transação, bem como limites de volume diário. Transações que excedam os limites configurados serão rejeitadas automaticamente. A Depix.Site reserva-se o direito de ajustar limites a qualquer momento por razões de segurança ou compliance.

8. Carteira Digital e Custódia

É responsabilidade exclusiva do Lojista:

• Manter o backup das chaves de recuperação (seed/mnemonic) de sua carteira.
• Garantir que o endereço de recebimento informado está correto. Em caso de endereço incorreto, a Plataforma não se responsabiliza pelo envio para destino errado.
• Adotar boas práticas de segurança para proteção de seus ativos digitais (uso de carteiras não-custodiais, proteção de chaves privadas, autenticação forte).
• Compreender o funcionamento da rede Liquid Network e as características de liquidação inerentes à tecnologia.

9. Limitações e Exclusões de Responsabilidade

A Depix.Site não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de erro no endereço da Carteira Liquid informado pelo Lojista.
• Indisponibilidade, congestionamento ou falhas na rede Liquid Network, na infraestrutura Pix do Banco Central ou nos processadores de pagamento parceiros.
• Oscilações de valor dos ativos digitais após a liquidação na Carteira Liquid do Lojista.
• Perdas, roubos ou acessos não autorizados à Carteira Liquid ou às chaves privadas do Lojista.
• Obrigações tributárias, contábeis ou fiscais do Lojista relativas aos ativos digitais recebidos.
• Disputas comerciais entre o Lojista e seus Clientes Finais (devoluções, trocas, reclamações sobre produtos ou serviços).
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• Alterações regulatórias que venham a impactar a operação do serviço.

A responsabilidade total da Depix.Site perante o Lojista, por qualquer causa, ficará limitada ao valor das taxas de serviço efetivamente pagas pelo Lojista nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Condutas Proibidas

A Depix.Site adota política de tolerância zero para as seguintes condutas:

• Lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo: qualquer ato que vise ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.
• Fraudes e golpes: utilização da Plataforma para enganar terceiros, obter pagamentos indevidos, realizar chargebacks fraudulentos ou participar de esquemas ilícitos.
• Exploração e abuso infantil: a comercialização ou distribuição de material relacionado à exploração ou abuso infantil é crime e resultará em denúncia às autoridades competentes.
• Violação de propriedade intelectual: venda de produtos falsificados, pirateados ou que violem direitos autorais ou marcas registradas de terceiros.
• Atividades ilegais: qualquer atividade proibida pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a: tráfico de drogas, armas, contrabando, jogos de azar ilegais.
• Abuso do sistema: tentativas de explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa, interferir no funcionamento da Plataforma, ou utilizar bots ou scripts automatizados de forma não autorizada.

A identificação de qualquer das condutas acima resultará na suspensão imediata do acesso, retenção de valores em processamento e notificação às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

11. Suspensão e Rescisão

11.1. Pela Depix.Site

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso do Lojista à Plataforma, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Suspeita de atividade fraudulenta, ilícita ou irregular.
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas.
• Inatividade prolongada (sem transações por período superior a 180 dias).
• Determinação judicial ou administrativa.
• Descontinuação do serviço, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

11.2. Pelo Lojista

O Lojista pode encerrar o uso da Plataforma a qualquer momento, desinstalando o Plugin e notificando a Depix.Site por e-mail. Transações em andamento no momento da rescisão serão processadas normalmente até a conclusão.

11.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, as Credenciais do Lojista serão invalidadas. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. As obrigações de confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, código-fonte, marcas, logotipos, documentação e materiais relacionados à Plataforma e ao Plugin são de propriedade exclusiva da Depix.Site ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O Lojista recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Plugin exclusivamente em sua loja WooCommerce, pelo período de vigência da relação contratual.

É vedado ao Lojista: reproduzir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, distribuir ou criar obras derivadas do Plugin ou de qualquer componente da Plataforma, exceto nos limites expressamente autorizados por lei.

13. Disponibilidade e Manutenção

A Depix.Site envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias para preservar a segurança ou integridade do sistema.

14. Alterações nos Termos

A Depix.Site poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas ao Lojista com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma.

A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes se comprometem a buscar solução amigável para eventuais controvérsias. Não sendo possível a resolução extrajudicial, fica eleito o foro do domicílio do Lojista, ou, subsidiariamente, qualquer foro competente no território brasileiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma.
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Não renúncia: A eventual tolerância ou não exercício de qualquer direito pela Depix.Site não constituirá renúncia ao direito de exercê-lo a qualquer tempo.
• Cessão: O Lojista não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Depix.Site.
• Comunicações: As comunicações relativas a estes Termos serão realizadas por e-mail ou por meio da Plataforma, considerando-se entregues na data do envio.

17. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso:

• E-mail: [email protected]
• Website: https://depix.site